O que é Substituição Tributária?

     Trata-se de um regime aplicável ao ICMS. Trata-se do principal imposto incidente sobre consumo, e é cobrado nas diversas fases de produção da mercadoria comercializada. É de competência dos Estados e tem como fato gerador a circulação de mercadorias, entendendo-se esta como a comercialização entre pessoas jurídicas ou físicas.

     Assim, para um produto que passa por diversas etapas de produção, haverá a incidência deste imposto em cada uma das etapas, até a última incidência, que é a venda do produto para o consumidor final. Por exemplo, um automóvel: a empresa que fabrica as peças vende estas para a montadora (1ª incidência de ICMS), a montadora vende o carro para a concessionária (2ª incidência do ICMS) que vende o carro para o consumidor final (3ª e última incidência do ICMS).

     Na última incidência do ICMS havia muita sonegação em diversos setores, ou seja, o comerciante ao vender o produto deixava de emitir nota fiscal (ou emitia em valor menor) e não recolhia o ICMS devido nesta operação. Esta situação causava diversos problemas, desde a queda de arrecadação dos estados até diferenças de competitividade na comercialização de produtos em estados com fiscalização mais rigorosa, que perdiam para estados com fiscalização mais frouxa, ou competividade entre um comerciante que não sonegava, que tinha um custo muito maior que outro que deixava de pagar o imposto corretamente.

     Para evitar a sonegação nesta última etapa, instituiu-se a chamada substituição tributária“para frente”. Por esta sistemática, o produtor da mercadoria antecipa o ICMS que será pago na última etapa, ou seja, a mercadoria já chega no comerciante com o ICMS da última incidência recolhido.

     No exemplo acima do automóvel, a montadora, ao vender para a concessionária, recolhe o valor do ICMS devido por esta operação (2ª incidência do exemplo) e também antecipa o recolhimento do ICMS da 3ª e última incidência. Ou seja, o automóvel já sai da montadora com o ICMS recolhido até a venda ao consumidor final, não restando à concessionária recolher qualquer valor deste imposto. A substituição tributária é chamada “para frente” porque antecipa o recolhimento do imposto de um fato gerador que ainda não ocorreu.

     Como o fato gerador ainda não ocorreu, é impossível recolher o ICMS sobre o valor real da operação. Então as Fazendas estaduais elaboram pautas que estipulam valores de comercialização de cada produto ao consumidor final. Há muita reclamação quanto a estas pautas, que em muitos casos estipulam valores maiores que os praticados na operação final, fazendo com que o tributo incida sobre um valor maior. Além disso, as pautas não consideram a hipótese de um produto ser comercializado com desconto, ocasionando uma diminuição na liberdade do comerciante para fixar o preço dos produtos de acordo com as tendências do mercado.

     Tradicionalmente, a substituição tributária era aplicada apenas a alguns produtos, como automóveis, medicamentos, bebidas e combustíveis. Nos últimos anos estamos assistindo a inclusão de diversos outros produtos no regime de substituição.

Sobre Érico Hack

Doutor e Mestre em Direito pela PUC-PR. Professor de Direito Tributário e Financeiro da das Faculdades OPET de Curitiba-PR. Coordenador do Conselho Acadêmico de Tributação e Finanças da ACP - Associação Comercial do Paraná. Advogado.
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